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1.1. Os presentes Termos e Condições Comerciais (doravante designados por “Termos e Condições Comerciais” da empresa Hephaesnus Lda, com sede social em Urbanização Vila Pavão 4540-322, Escariz, NIPC PT516861450 (a seguir designado por “vendedor”) definem, em conformidade com as disposições gerais, os direitos e obrigações mútuos das partes contratantes estabelecidos em relação ao contrato de compra e venda ou dele decorrentes (a seguir designado por “contrato de compra”) a celebrar entre o vendedor e outras entidades (a seguir designadas por “comprador”) através desta loja online (www.hephaesnus.com).
1.2. As disposições que se afastem dos Termos e Condições Comerciais podem ser acordadas no contrato de compra e venda. As disposições divergentes do contrato de compra prevalecem sobre as disposições dos Termos e Condições Comerciais. As partes (vendedor e comprador) acordam que as suas relações comerciais serão reguladas pelo contrato de compra.
1.3. As disposições dos Termos e Condições Comerciais são parte integrante do contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda e os Termos e Condições Comerciais estão redigidos na língua portuguesa. O contrato de compra e venda pode ser celebrado na língua portuguesa.
1.4. O Vendedor não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou outras anomalias do sistema operativo que possam condicionar ou impedir o acesso aos seus serviços.
1.5. Os Termos e Condições Comerciais podem ser alterados ou completados pelo Vendedor sem aviso prévio. Esta disposição não afecta os direitos e obrigações decorrentes do período de vigência da versão anterior dos Termos e Condições Comerciais.
2.1. O comprador pode encomendar mercadorias sem registo diretamente a partir da interface web da loja online.
2.2. Ao encomendar mercadorias, o comprador é obrigado a fornecer dados correctos e verdadeiros. Os dados indicados pelo comprador aquando da encomenda de mercadorias são considerados pelo vendedor como verdadeiros. Alguns dados pessoais são de fornecimento obrigatório, sendo essenciais para o vendedor disponibilizar o produto ou serviço contratado. Os dados de natureza obrigatória estão indicados aquando do momento do seu requerimento.
2.3. Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e armazenados em base de dados específicas, sendo destinados à prestação dos serviços e produtos contratados, bem como ações comerciais e de marketing levadas a cabo pelo vendedor.
2.4. O comprador pode solicitar a alteração ou remoção dos seus dados a qualquer momento, bem como opor-se à utilização dos dados facultados para fins de marketing e envio de comunicações informativas, contactando o e-mail hephaesnus@hephaesnus.com.
2.5. É dada a designação de Newsletter aos e-mails, ofertas promocionais, newsletters institucionais, informações acerca do vendedor, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do comprador. A subscrição a este serviço de Newsletter pode ser modificada ou removida enviando um e-mail para hephaesnus@hephaesnus.com, mencionando este propósito.
3.1. Toda a apresentação de bens colocada na interface web da loja online tem um carácter informativo e o vendedor não é obrigado a celebrar um contrato de compra desses bens.
3.2. A interface Web da loja online contém informações sobre os produtos, incluindo os preços dos produtos individuais e o custo de devolução dos produtos se estes, devido à sua natureza, não puderem ser devolvidos como habitualmente por correio. Os preços dos produtos incluem IVA. Os preços das mercadorias permanecem em vigor enquanto forem apresentados na interface Web da loja online. Esta disposição não limita a possibilidade de o vendedor celebrar um contrato de compra e venda em condições acordadas individualmente.
3.3. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e poderão não corresponder exatamente ao produto real, mantendo-se constantes as características funcionais mencionadas.
3.4. A disponibilidade dos artigos está limitada ao stock existente. Na falta de disponibilidade do produto, o vendedor compromete-se a informar o cliente e a reembolsá-lo, caso já tenha efetuado o pagamento, no prazo máximo de 30 dias a partir da data da encomenda.
3.5. A interface Web da loja online também contém informações sobre os custos associados à embalagem e à entrega dos produtos. As informações sobre os custos associados à embalagem e à entrega dos produtos listados na interface Web da loja online aplicam-se apenas nos casos em que os produtos são entregues em território Português.
3.6. Para encomendar os produtos, o comprador preenche o formulário de encomenda na interface Web da loja online. Em particular, o formulário de encomenda contém informações sobre:
3.7. Antes de submeter a encomenda ao vendedor, o comprador está autorizado a verificar e alterar os dados introduzidos na encomenda pelo comprador no que diz respeito à possibilidade de o comprador descobrir e corrigir erros, que ocorreram ao introduzir dados na encomenda. O comprador submete a encomenda ao vendedor clicando no botão “Finalizar encomenda”. Os dados constantes da encomenda são considerados correctos pelo vendedor. O vendedor, imediatamente após a receção da encomenda, confirma esta receção ao comprador por e-mail, para o endereço de e-mail do comprador guardado na conta de utilizador ou introduzido na encomenda (a seguir designado “e-mail do comprador”).
3.8. Dependendo da natureza da encomenda (quantidade de mercadorias, preço de compra, custos de envio previstos), o vendedor tem sempre o direito de pedir ao comprador uma confirmação adicional da encomenda (por exemplo, por escrito ou por telefone).
3.9. A relação contratual entre o vendedor e o comprador surge aquando da entrega da mercadoria encomendada no endereço especificado pelo comprador na encomenda.
3.10. O comprador aceita utilizar os meios de comunicação à distância para celebrar o contrato de compra e venda. Os custos incorridos pelo comprador ao utilizar os meios de comunicação à distância relacionados com a celebração do contrato de compra e venda (custos de ligação à Internet, custos de chamadas telefónicas) são suportados pelo comprador e estes custos não diferem da taxa de base.
4.1. O preço dos bens disponibilizados através do website do vendedor devem entender-se em euros (€), incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e todas as taxas relacionadas de acordo com a legislação aplicável. Os preços são dados sob reserva de erro tipográfico e poderão ser modificados a qualquer momento sem aviso prévio. Todos os produtos apresentados estão limitados ao stock existente.
4.2. O preço dos bens e quaisquer custos associados à entrega dos bens ao abrigo do contrato de compra e venda podem ser pagos pelo comprador ao vendedor das formas disponibilizadas pelo website, sem prejuízo de que por vezes um dos métodos possa estar temporariamente indisponível.
4.3. Todos os dados confidenciais relacionados com o pagamento serão apenas utilizados para pagamento da encomenda em causa.
4.4 Os dados confidenciais relacionados com o pagamento poderão ser geridos por uma entidade terceira, responsável pelo sistema de processamento do pagamento, ao qual o vendedor é alheio.
4.5. Juntamente com o preço de compra, o comprador também é obrigado a pagar ao vendedor os custos associados à embalagem e entrega dos bens no montante acordado, a não ser que seja expressamente comunicada a gratuitidade da entrega.
4.6. O vendedor tem o direito, em particular no caso de o comprador não fornecer confirmação adicional da encomenda (artigo 3.8), de exigir o pagamento da totalidade do preço de compra antes de enviar os bens ao comprador.
4.7. Quaisquer descontos sobre o preço dos bens fornecidos pelo vendedor ao comprador não podem ser combinados.
4.8. O vendedor é obrigado a emitir e entregar ao comprador um documento fiscal – uma fatura – relativa aos pagamentos efectuados no âmbito do contrato de compra e venda. O vendedor é um contribuinte do imposto sobre o valor acrescentado. O documento fiscal – a fatura – é emitido pelo vendedor ao comprador após o envio das mercadorias encomendadas e é enviado em formato eletrónico para o endereço eletrónico do comprador.
4.9. Só é possível solicitar uma alteração da fatura, a menos que se trate de uma alteração devida a uma mudança na entrega das mercadorias ou de uma correção de uma inexatidão óbvia da fatura original (por exemplo, um erro tipográfico, uma quantidade incorrecta de mercadorias facturadas, etc.), no terceiro dia do mês seguinte à data da fatura emitida. A partir daí, a alteração deixa de ser possível.
5.1. O comprador reconhece que, de acordo com as disposições da Lei, não é possível rescindir o contrato de compra e venda para a entrega de bens que:
5.2. Se não se tratar do caso referido no artigo 5.1 das Condições Gerais de Venda ou de qualquer outro caso em que o contrato de compra e venda não possa ser rescindido, o comprador tem o direito de rescindir o contrato de compra e venda no prazo de catorze (14) dias a contar da receção dos bens. Se o objeto do contrato de compra e venda for constituído por vários tipos de bens ou pela entrega de várias partes, este prazo começa a contar a partir da data de receção da última entrega de bens. A retratação do contrato de compra e venda deve ser enviada ao vendedor no prazo indicado na frase anterior. Para rescindir o contrato, o comprador deve comunicar a sua intenção por e-mail contactando hephaesnus@hephaesnus.com.
5.3. Para além de uma eventual rescisão nos termos do número anterior, o vendedor concede o direito ao comprador, que se encontra na posição de consumidor, de rescindir o contrato no prazo de 30 dias a contar da receção dos bens, sem necessidade de indicar o motivo, desde que esse comprador devolva ao vendedor os bens cuidadosamente acondicionados na embalagem original, com fatura original, com todos os acessórios e todos os componentes da embalagem, e desde que os bens não tenham sido utilizados para além do controlo da sua natureza, características e funcionalidade, e não sejam bens personalizados às necessidades pessoais do comprador ou bens claramente adaptados às necessidades pessoais do comprador.
5.4.Em caso de rescisão do contrato de compra e venda, o contrato de compra e venda é anulado desde o início. A mercadoria deve ser devolvida ao vendedor no prazo de catorze (14) dias a contar da entrega da rescisão ao vendedor. Se o comprador rescindir o contrato de compra e venda, suporta os custos associados à devolução da mercadoria ao vendedor, mesmo que a mercadoria não possa ser devolvida pelas vias postais normais devido à sua natureza. No caso de encomendas para fora de Portugal continental, poderão existir taxas adicionais associadas à devolução. O vendedor NÃO ACEITA mercadorias devolvidas ao seu endereço por contra-reembolso. Esta encomenda não será recebida e será devolvida ao remetente.
5.5. Em caso de rescisão do contrato nos termos do artigo 5.2 das Condições Gerais de Venda, o vendedor deve devolver os fundos recebidos do comprador no prazo de catorze (14) dias a contar da entrega da rescisão do contrato de compra pelo comprador, da mesma forma que o vendedor aceitou os fundos do comprador. O vendedor também tem o direito de devolver o pagamento efectuado pelo comprador no momento da devolução da mercadoria pelo comprador ou de outra forma, se o comprador concordar com isso e se tal não implicar custos adicionais para o comprador. Se o comprador rescindir o contrato de compra e venda, o vendedor não é obrigado a devolver os fundos recebidos ao comprador antes de este devolver a mercadoria ou provar que a mercadoria foi enviada ao vendedor. No caso de o preço dos bens ter sido pago pelo comprador através de um vale de oferta, o vendedor devolverá o vale de oferta. Se o preço tiver sido parcialmente pago sob a forma de um vale de oferta, o vendedor devolverá o dinheiro parcialmente pago sob a forma de um vale de oferta, na proporção em que o preço foi pago.
5.6. O vendedor tem o direito de compensar unilateralmente o pedido de indemnização dos bens com o pedido do comprador de reembolso do preço de compra.
5.7. O vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato de compra e venda nos seguintes casos:
(a) No caso de uma tentativa ilícita do comprador de rescindir o contrato de compra e venda e da consequente impossibilidade de o contactar relativamente a outras acções;
O vendedor reserva-se ainda no direito de anular a encomenda do comprador até que este tome posse da mercadoria. Nestes casos, o vendedor devolverá ao comprador todos os fundos recebidos do comprador em relação à encomenda, sem atrasos indevidos, por transferência sem dinheiro para uma conta bancária especificada pelo comprador.
5.8. Se for oferecido um presente ao comprador juntamente com a mercadoria, o contrato de oferta entre o vendedor e o comprador é celebrado com a condição de rescisão de que, se o comprador rescindir o contrato, o contrato de oferta para esse presente perde o seu efeito e o comprador é obrigado a devolver o presente juntamente com a mercadoria ao vendedor. No caso de o comprador não devolver o presente juntamente com a mercadoria, o vendedor tem o direito de reduzir o preço de compra devolvido pelo valor do presente não devolvido.
5.9. O comprador/consumidor tem o direito de rescindir o contrato de compra e venda. Se o comprador for um empresário e tiver introduzido um número de identificação ou de IVA na encomenda, então já não é um consumidor. Por este motivo, de acordo com a Lei, o comprador não tem o direito de devolver a mercadoria no prazo de 14 dias a contar da entrega da mercadoria.
6.1. Se o método de envio for acordado com base num pedido especial do comprador, o comprador assume o risco e quaisquer custos adicionais associados a este método de envio.
6.2. Se o vendedor for obrigado, nos termos do contrato de compra e venda, a entregar os bens no local especificado pelo comprador na encomenda, o comprador é obrigado a aceitar os bens aquando da entrega.
6.3. Se a mercadoria tiver de ser entregue repetidamente ou de outra forma que não a indicada na encomenda por motivos imputáveis ao comprador, este é obrigado a pagar os custos associados à entrega repetida da mercadoria, bem como os custos associados a outro método de envio.
6.4. Após a receção dos bens do transportador, o comprador é obrigado a verificar a integridade da embalagem dos bens e, em caso de quaisquer defeitos, a notificar imediatamente o transportador (no prazo máximo de 2 dias úteis). O comprador é obrigado a demonstrar este facto através de uma foto-documentação dos danos se os bens danificados durante o transporte forem entregues. Estas informações devem ser enviadas por e-mail através de hephaesnus@hephaesnus.com. Caso a embalagem esteja danificada, o seu estado deve também ser descrito no documento de receção do motorista. Se a embalagem comprovar a entrada não autorizada na remessa, o comprador não é obrigado a receber essa remessa do transportador. O comprador também é obrigado a verificar se recebeu a quantidade solicitada de mercadorias ao retirar as mercadorias do transportador. Em caso de divergências, é necessário contactar-nos o mais rapidamente possível (o mais tardar no prazo de 2 dias úteis), para que possamos começar a resolver o caso e solucionar quaisquer discrepâncias com êxito.
6.5. Após o envio da encomenda, o cliente poderá receber uma hiperligação para acompanhar o envio. Caso o envio pareça ter sido entregue de acordo com o rastreio, mas o destinatário não tenha recebido o envio, o destinatário é obrigado a notificar o expedidor do envio o mais rapidamente possível, no prazo máximo de 5 dias a contar da data de entrega especificada no rastreio da transportadora.
6.6. Outros direitos e obrigações das partes associados ao transporte das mercadorias podem ser modificados pelas condições especiais de entrega do vendedor, se estas forem emitidas pelo vendedor.
7.1. Os direitos e obrigações das partes contratantes no que diz respeito aos direitos de execução defeituosa são regidos pelas disposições legais geralmente vinculativas aplicáveis.
7.2. O vendedor garante ao comprador que os bens não apresentam defeitos aquando da sua receção. Em particular, o vendedor garante ao comprador que, no momento em que os bens foram recebidos pelo comprador os bens têm as propriedades que as partes acordaram e, se o acordo não existir, os bens têm as propriedades que o vendedor ou o fabricante descreveram ou que o comprador esperava tendo em conta a natureza dos bens e a publicidade efectuada por eles (o vendedor, o fabricante) os bens são adequados para o fim declarado pelo vendedor ou para o qual os bens deste género são habitualmente utilizados,os bens correspondem à qualidade ou ao design da amostra acordada ou do modelo, se a qualidade ou o design foram determinados de acordo com a amostra acordada ou o modelo, as mercadorias têm a quantidade, o montante ou o peso adequados e as mercadorias estão em conformidade com as disposições legais.
7.3. Os produtos destinados aos consumidores estão sujeitos a um período de garantia estabelecido na descrição de cada produto individual, contra defeitos de fabrico.
7.4 As disposições do artigo 7.2 dos Termos e Condições Comerciais não se aplicam aos bens vendidos a um preço inferior devido a um defeito para o qual tenha sido acordado um preço inferior, componentes sujeitos a subsituição periódica (quando esta situação é aplicável, por exemplo no caso de acessórios da mesa tática), ao desgaste dos bens causado pela sua utilização normal, no caso de bens usados, um defeito correspondente ao grau de utilização ou desgaste que os bens tinham aquando da receção pelo comprador, ou se tal se dever devido à natureza dos bens, utilização negligente, uso indevido ou acidente.
7.5. O usufruto da garantia será apenas considerado mediante apresentação do respetivo comprovativo de compra. A garantia caduca quando entidades não autorizadas tenham reparado, modificado ou subsituído qualquer componente dos produtos. Todos os custos associados à manutenção e reparação do produto não decorrentes da aplicação da garantia são atribuídos ao comprados, exceto se incluídos em alguma venda promocional descrita aquando da celebração do contrato de compra.
7.6. O comprador exercerá o direito de indemnização por desempenho defeituoso e, em caso de necessidade de devolver o produto ao vendedor, o comprador devolverá a embalagem para o endereço especificado pelo vendedor para avaliação.
7.7. Outros direitos e obrigações das partes relacionados com a responsabilidade do vendedor por defeitos podem ser regulados pela política de devolução do vendedor disponível no website.
7.8. No caso de um reembolso dos custos de transporte ao abrigo da reclamação de bens pelo comprador, este tem direito a obter um reembolso dos custos de transporte apenas no montante mais baixo oferecido.
7.9. O vendedor informa o comprador que as mercadorias que contêm adesivos químicos ou outros compostos podem ter um odor após a desembalagem. As mercadorias não são química ou fisicamente nocivas, o odor desaparece após um curto período de tempo. Por conseguinte, estes produtos não podem ser considerados defeituosos.
7.10. O vendedor avisa o comprador de que as cores reais dos produtos podem diferir ligeiramente das cores das fotografias, dependendo das definições e do tipo do seu monitor/telemóvel. As cores reais dos produtos são indicadas na descrição dos mesmos.
8.1. O comprador adquire a propriedade dos bens no momento em que o preço total de compra dos bens é pago pelo comprador e os bens são tomados a cargo pelo comprador.
8.2. Em relação ao comprador, o vendedor não está vinculado a nenhum código de conduta na aceção das disposições do Código Civil.
8.3. As reclamações dos consumidores são tratadas pelo vendedor através de livro de reclamações. . O vendedor enviará a notificação sobre a resolução da reclamação do comprador para o endereço de e-mail do comprador. O livro de reclamações online pode ser acedido na plataforma https://www.livroreclamacoes.pt
8.4. Se o comprador for um consumidor nos termos da legislação aplicável, e se surgir um litígio de consumo entre a empresa Hephaesnus Lda e o comprador, que não seja resolvido por acordo, o comprador reconhece que tem o direito de apresentar uma proposta de resolução extrajudicial desse litígio. A Autoridade de Defesa do Consumidor de Portugal, com sede na Rua D. Afonso Henriques 1, 4700-030 Braga, website: https://www.cniacc.pt, é a entidade responsável pela resolução extrajudicial dos litígios de consumo emergentes do contrato de compra e venda. A plataforma de resolução de litígios online, localizada em http://ec.europa.eu/consumers/odr, pode ser utilizada para a resolução de litígios entre o vendedor e o comprador, decorrentes de um contrato de compra e venda.
8.5. O Centro Europeu do Consumidor Portugal, com sede na Praça Duque de Saldanha 31-1, 1069-013 Lisboa, website: https://cec.consumidor.pt é o ponto de contacto de acordo com o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) n.º 524/2013, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios de consumo online e que altera o Regulamento (ES) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/ES (Regulamento sobre a resolução de litígios de consumo online). Mais informações podem ser encontradas no Portal do Consumidor em https://www.consumidor.pt
8.6. O vendedor está autorizado a vender os bens com base numa licença comercial. O controlo do comércio é realizado no âmbito da sua atividade pelo serviço de licenciamento do comércio competente. A fiscalização da proteção de dados pessoais é efectuada pelo Gabinete de Proteção de Dados Pessoais. “A Autoridade de Defesa do Consumidor de Portugal exerce, de forma limitada, a fiscalização do cumprimento da Lei de Defesa do Consumidor, com as alterações que lhe foram introduzidas.
8.7. O comprador assume o risco de uma alteração das circunstâncias em conformidade com as disposições do Código Civil.
8.8. A proteção dos dados pessoais é assegurada em conformidade com a legislação aplicável, em particular com o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 2016/679, e em conformidade com a política de privacidade indicada neste website.
9.1. Se a relação estabelecida pelo contrato de compra contiver um elemento internacional (estrangeiro), as partes concordam que a relação é regida pela lei portuguesa. Isto não afectará os direitos do consumidor decorrentes de regulamentos legais geralmente vinculativos.
9.2. Se qualquer disposição dos Termos e Condições Comerciais for inválida ou ineficaz, ou se se tornar inválida ou ineficaz, em vez da disposição inválida, entra em vigor uma disposição cujo significado é o mais próximo da disposição inválida. A invalidade ou ineficácia de uma disposição não prejudica a validade e a eficácia das outras disposições.
9.3. O contrato de compra e venda, incluindo os Termos e Condições Comerciais, é arquivado pelo vendedor em formato eletrónico e não é acessível.
9.4. A Hephaesnus, Lda é uma pessoa coletiva registada com NIF 516861450, com sede Urbanização Vila Pavão, 4540-322 Escariz, e endereço de envio Rua da Igreja, 533, 4540-363 Fermedo, com capital social de 801 euros.